O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Vigente Orçamento Municipal, a importância de R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
|
01602 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL |
|
|
1236500151.017 - Aquisição de Equipamentos para Escolas e Renovação da Frota. |
|
|
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 70.000,00 |
|
|
|
|
01702 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE. |
|
|
1030100292.026 - Cooperar Financeiramente para desenvolvimento do programa de Agentes Comunitário Saúde (PACS) |
|
|
3.1.90.34.000 - Outras Despesas Pessoal Decorrentes Cont. Terceiros |
R$ 130.000,00 |
|
|
|
|
01901 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
|
|
0439200492.043 - Promover Festas: Festivargas, Emancipação Política, Festa Sanfoneiro, Desfiles Escolares e Outras Comemorações Culturais |
|
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 64.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 264.000,00 |
Art. 2º Com os Recursos das Anulações do Artigo 1º, fica aberto crédito suplementar para reforço das dotações abaixo:
|
01301 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
|
|
041220012.004 - Manutenção das Ações de Apoio a Administração. |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
|
041220041.009 - Amortização de Dívidas com INSS/FGTS. |
|
|
4.6.90.71.000 - Principal da Dívida Contratual Resgatada |
R$ 50.000,00 |
|
|
|
|
01401 - SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS. |
|
|
041220011.10 - Aquisição de Equipamentos para Setor |
|
|
4.4.90.52.0 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 6.000,00 |
|
041220012.006 - Manter as ações da Secretaria Municipal Finanças |
|
|
3.3.90.30.0- Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
01501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. |
|
|
267820092.12 - Promover a Conservação e melhoria das estradas Vicinais. |
|
|
3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
|
|
|
|
01603 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL. |
|
|
1236100212.021 - Assegurar Transportes aos Estudantes do Ensino Fundamental em parceria com o Governo do Estado |
|
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 18.000,00 |
|
|
|
|
01701 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. |
|
|
1030100262.023 - Manter as Ações do Serviço de Saúde. |
|
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
|
|
|
|
01702 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E AÇÃO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE |
|
|
1030100282.025 - Garantir atendimento Ambulatório/Dentário e Laboratorial nos Postos de Saúde. |
|
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
|
1030200302.027 - Oferecer atendimento Médico/Dentário e Hospitalar. |
|
|
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 264.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.