O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a promover a Campanha COMPRANDO EXIGINDO NOTA FISCAL E GANHANDO UMA BISS, de incentivo à arrecadação de ICMS e ISS, a nível do Município de Conceição do Castelo.
Parágrafo Único. A campanha consiste da apresentação de envelopes contendo notas fiscais de venda, cupons de Registradoras e Notas Fiscais de Prestação de Serviços autônomos inscritos no Município, para participação em sorteios de prêmios que serão oferecidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir 1 (uma) moto HONDA BISS, que será ofertada como prêmio, de acordo com o regulamento da Campanha que será estabelecido por Decreto do Executivo.
Art. 3º Todos os órgãos da Prefeitura e a Câmara Municipal deverão proporcionar os meios e facilidades necessárias para a execução desta campanha, ficando os coordenadores, supervisores, encarregado dos postos de recepção e colaboradores diretos, impedidos de participarem do sorteio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da rubrica do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, aos vinte dias do mês de dezembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.