O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Transposição de Recursos da Dotação Orçamentária, 01501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, 01501 - 10885341.014 - Aquisição de uma Motoniveladora nova - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 2º Os recursos para suplementação do artigo 1º serão provenientes da anulação de parte das seguintes dotações orçamentárias:
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011 - GABINETE DO PREFEITO |
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03070202.002 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito |
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4120.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 2.000,00 |
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013 - Secretaria Municipal de Administração |
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03070212.005 - Manutenção das atividades da Secretaria de Administração |
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3120.00 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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014 - Secretaria Municipal de Finanças |
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03080301.008 - Aquisição de equipamentos para o Setor de Finanças |
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4120.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 2.000,00 |
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03080302.010 - Manutenção das atividades do Setor de Finanças e Premiações |
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3120.00 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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015 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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10603281.010 - Construção de uma Praça no Bairro Nicolau de Vargas e Silva |
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4110.00 - Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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10885341.013 - Abertura e/ou reabertura de estradas vicinais no Município, incluindo construção de pontes e mata-burros |
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4110.00 - Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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016.1 - Secretaria Municipal de Educação |
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08071882.020 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação - Apoio Administrativo |
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4120.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 2.000,00 |
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016.2 - Secretaria Municipal de Educação - Pré-Escolar/Creche |
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08411901.016 - Reforma, Construção e Ampliação de Prédios Escolares Municipais |
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4110.00 - Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
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08411902.022 - Manutenção das Atividades do UMEI (Unidade Municipal de Educação Infantil) |
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3192.0 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 5.000,00 |
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016.3 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Fundamental |
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08421881.018 - Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares e Quadras Poliesportivas do Ensino Fundamental |
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4110.00 - Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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08421881.019 - Aquisição de Equipamentos para melhoria do Ensino Fundamental |
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4120.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
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08421882.027 - Manutenção das Atividades da UMEF (Unidade Municipal do Ensino Fundamental) |
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3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 5.000.00 |
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017.1 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social |
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13754281.020 - Realização de Obras e Ampliação do Posto de Saúde na Localidade de Mata Fria |
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4110.00 - Obras e Instalações |
R$ 4.000,00 |
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13754281.021 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos para a Secretaria de Saúde e Aquisição de um Computador |
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4120.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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13754282.028 - Manutenção das Ações na Secretaria de Saúde |
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3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 10.000,00 |
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13754282.029 - Contribuição destinada ao Cons. Intermunic. de Saúde da Microregião Sudeste Serrana denominada CIS - Pedra Azul |
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3233.00 - Contribuições Correntes |
R$ 5.000,00 |
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13754282.030 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde, SUS, PAB, PSF, PACS, Vigilância Sanitária |
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3120.00 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3132.00 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 110.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição da Castelo-ES, 29 de janeiro de 2001
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.