LEI Nº 7, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda das máquinas abaixo relacionadas:

a) um trator de esteiras marca "Massey Ferguson" de fabricação nacional, modelo MF- 3366, ano 1973, sendo o preço mínimo de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).

b) uma Motoniveladora Caterpillar número 12-E, de fabricação nacional "Caterpillar", ano de fabricação 1967, sendo o preço mínimo para a venda de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Castelo-ES, 05 de dezembro de 1.978.

BENJAMIM FALQUETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.