O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Conceição do Castelo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente orçamento da despesa da Prefeitura Municipal, as dotações abaixo relacionadas na importância de Cr$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) assim distribuídas:
01 - Gabinete do Prefeito |
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3111.01 01 - Gratificação de função |
Cr$ 2.000,00 |
3140.01 01 - Despesas de viagens administrativas |
Cr$ 2.000,00 |
4110.01 01 - Ampliação do prédio da Prefeitura |
Cr$ 5.000,00 |
Soma |
Cr$ 9.000,00 |
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34 - Energia |
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3120.34 01 - Materiais diversos para os serviços |
Cr$ 1.500,00 |
Soma |
Cr$ 1.500,00 |
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61 - Educação e Cultura |
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3130.61 01 - Conservação de bens |
Cr$ 12.000,00 |
4110.61 02 - Construção de praças de ed. física e desportos |
Cr$ 5.000,00 |
4130.61 01 - Aquisição de veículos |
Cr$ 18.000,00 |
3275.61 01 - Recursos a educandos |
Cr$ 2.000,00 |
Soma |
Cr$ 37.000,00 |
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71 - Saúde |
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3111.71 01 - Vencimentos |
Cr$ 5.000,00 |
3214.71 01 - Diversos |
Cr$ 2.000,00 |
Soma |
Cr$ 7.000,00 |
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77 - Saneamento |
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3120.77 01 - Materiais diversos |
Cr$ 2.000,00 |
3140.77 01 - Indenização |
Cr$ 8.000,00 |
Soma |
Cr$ 10.000,00 |
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94 - Setor de Ruas e Avenidas |
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4112.94 01 - Construção de Calçamentos |
Cr$ 10.000,00 |
Soma |
Cr$ 10.000,00 |
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95 - Setor de Praças, Parques e Avenidas |
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4112.95 01 - Construção do jardim |
Cr$ 3.000,00 |
Soma |
Cr$ 3.000,00 |
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TOTAL GERAL |
Cr$ 77.500,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes das anulações do artigo 1º, fica aberto o crédito adicionado na importância de Cr$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) para reforço das verbas abaixo relacionadas:
01 - Gabinete do Prefeito |
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3111.01 02 - Vencimentos |
Cr$ 2.850,00 |
Soma |
Cr$ 2.850,00 |
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11 - Setor de Arrecadação |
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3111.11 01 - Vencimentos do Tesoureiro |
Cr$ 4.382,00 |
Soma |
Cr$ 4.382,00 |
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12 - Setor de Fiscalização |
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3111.12 01 - Vencimentos |
Cr$ 9.916,96 |
Soma |
Cr$ 9.916,96 |
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16 - Contabilidade |
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3111.16 01 - Vencimentos |
Cr$ 192,00 |
Soma |
Cr$ 192,00 |
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42 - Viação, Transportes e Comunicações |
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3111.42 01 - Operários regidos pela C.L.T. |
Cr$ 33.614,80 |
3120.42 01 - Combustível e lubrificantes |
Cr$ 12.000,00 |
3130.42 02 - Serviços diversos |
Cr$ 12.296,04 |
Soma |
Cr$ 57.910,84 |
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77 - Saneamento |
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3111.77 01 - Pessoal Contratado |
Cr$ 1.185,80 |
Soma |
Cr$ 1.185,80 |
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91 - Serviços de Água e Esgoto |
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3111.91 01 - Operários regidos pela C,L.T. |
Cr$ 1.062,40 |
Soma |
Cr$ 1.062,40 |
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TOTAL GERAL |
Cr$ 77.500,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 09 de dezembro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.