O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), cujos recursos serão destinados ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA), nas dotações abaixo relacionadas:
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018-1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04181110 - Extensão Rural |
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04181111.046 - Implantação / Recuperação de Eletrificação Rural, através do PRODESA |
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4110 - Obras e Instalações |
R$ 13.000,00 |
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04181112-089 - Recuperação de Estradas Vicinais |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 30.500,00 |
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TOTAL |
R$ 43.500,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto no Artigo anterior são provenientes das anulações das dotações orçamentárias no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), consignadas no orçamento vigente, a saber:
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016.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- Fundo Municipal de Educação |
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08421882.038- Subvenção Social ao Conselho Escolar do Centro Unificado ‘"Professor Edson Altoé” |
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3231.0 - Subvenções Sociais |
R$ 3.500,00 |
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018.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04140762.061 - Manutenção das Atividades do Setor de Agricultura relativas a subsídios para análise de solo e compra de sementes |
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3120.0 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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04181111.040 - Aquisição de terreno destinado a construção do Parque de Exposição Agropecuária |
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4110.0 - Obras e Instalações |
R$ 25.000,00 |
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04181112.063 - Manutenção das ações relacionadas ao setor de agricultura |
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3120.0 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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3132.0 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 43.500,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, aos vinte e oito dias do mês de abril de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.