O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Transposição de Recursos na importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para reforço das dotações abaixo relacionadas:
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011- GABINETE DO PREFEITO |
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03070202.002- Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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3132- Outros e Serviços e Encargos |
R$ 5.000,00 |
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013- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03070212.012- Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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3132- Outros Serviços e Encargos |
R$ 15.000,00 |
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03080332.013- Amortização da Dívida com INSS, FGTS, e PASEP |
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4350- Amortização da Dívida Interna |
R$ 20.000,00 |
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016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08421882.031- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação |
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3132- Outros Serviços e Encargos |
R$ 20.000,00 |
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017- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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13754281.036- Aquisição de Equipamentos para o Setor de Saúde |
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4120- Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 4.000,00 |
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13754282.036- Manutenção das Atividades do Setor de Saúde |
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3120- Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
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3132- Outros Serviços e Encargos |
R$ 16.000,00 |
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TOTAL |
R$ 86.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º correrão a conta das anulações das dotações abaixo discriminadas:
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013- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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15824922.015- Ações relacionadas com a fundação do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais |
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3256- Benefícios da Previdência Social |
R$ 50.000,00 |
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016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08462231.030- Construção de uma quadra poliesportiva na comunidade de Santo Antônio |
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4110- Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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08462231.031- Cobertura da quadra poliesportiva da comunidade de Santa Luzia |
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4110- Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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08462231.032- Cobertura da quadra poliesportiva de Angá |
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4110- Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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08462231.033- Construção de Ginásio Coberto com quadra poliesportiva no Centro Unificado de Ensino Professor Edson Altoé |
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4110- Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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08462231.034- Aquisição de terreno para construção de quadra poliesportiva na comunidade de Mata Fria |
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4110- Obras e Instalações |
R$ 6.000,00 |
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018- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04181111.043- Construção do sistema de beneficiamento do lixo urbano do terreno de propriedade do município localizado |
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no Ribeirão do Meio |
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4110- Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 86.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos quatorze dias do mês de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.