O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Conceição do Castelo autorizado a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO SUDESTE SERRANA, em parceria com os Municípios de Afonso Cláudio, Brejetuba, Domingos Martins, Laranja da Terra, Marechal Floriano e Venda Nova do Imigrante e outros que aderirem à convenção do Consórcio Intermunicipal, obedecendo o disposto no item 2.3, do artigo 2º da Lei Estadual nº 5.344, de 19 de dezembro de 1996.
Art. 2º O Consórcio de que trata o artigo anterior, será administrado através dos Conselhos Administrativos de Prefeitos, Curador e Fiscal, cujas atribuições e definições serão observadas através de seu Estatuto e Regimento Interno, cujos diplomas serão aprovados em Assembléias dos Prefeitos Consorciados e referendados pelo Conselho Municipal de Saúde de cada Município participante.
Parágrafo Único. O Estatuto e o Regimento Interno de que trata o “caput” deste artigo serão apresentados para a aprovação do Conselho Administrativo de Prefeitos no Prazo de até 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do Consórcio de que trata a presente Lei, no corrente exercício, correrão à conta de Crédito Especial Suplementar a ser aberto para este fim e nos próximos exercícios, serão consignadas dotações específicas no orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.