O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espirito Santo, faço saber, que o povo através
de seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar de até o
limite de 10% (dez por cento), sobre o total da despesa fixada na Lei 560/95 de
27/12/1995 (Lei Orçamentária), para reforço de diversas dotações, utilizando
como fonte de recursos a definida no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Na mesma data
em que for aberto o Crédito Autorizado nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo
encaminhará cópia do Decreto à Câmara Municipal para o devido acompanhamento.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Conceição do Castelo-ES, 08 de março de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.