O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município para o Exercício de 1995, que estima Receita a preços de Julho de 1994 em R$ 1.668.000,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e oito mil reais) e a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita estimada decorrerá da arrecadação de Tributos e de outras Receitas de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada no anexo I desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:
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1 - RECEITAS CORRENTES: |
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Receitas Tributárias |
65.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
51.000,00 |
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Transferências Corrente |
1.455.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
9.000,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
600,00 |
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Transferência de Capital |
87.400,00 |
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TOTAL |
R$ 1.668.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada conforme a discriminação dos Anexos integrantes desta Lei, por órgão de governo, conforme discriminação seguinte:
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1 - CÂMARA MUNICIPAL |
133.440,00 |
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2 - GABINETE DO PREFEITO |
106.800,00 |
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2.2 - ASSESSORIA TÉCNICA |
16.500,00 |
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3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
313.500,00 |
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4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
23.000,00 |
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5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS |
278.500,00 |
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6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
433.060,00 |
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7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
234.500,00 |
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8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
81.300,00 |
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9 - SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
47.400,00 |
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TOTAL |
R$ 1.668.000,00 |
Art. 4º Atendendo o disposto no artigo 6º, da Lei nº 512/94, os valores da Receita e da Despesa serão corrigidos pelo IGPM/FGV, segundo a variação de preços que ocorrer no período de julho a dezembro de 1994.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 1995.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, em 23 de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.