REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/1994

LEI Nº 511, DE 27 DE MAIO DE 1994

CRIA EMPREGOS E CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ELEVA O QUANTITATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto compilado

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades administrativas do Poder Executivo Municipal, passam a contar com mais os seguintes cargos e empregos de provimento efetivos e de provimento em comissão:

I - Cargos de Provimento Efetivos

QUANTITATIVO	NOMENCLATURA	SALÁRIO (URVs)
05	Motorista	132,04
20	Assist. Apoio Admin.	135,59
03	Fiscal de Tributos	164,38
07	Pedreiro	106,19
20	Operador Braçal	81,31
08	Servente	64,79
10	Professor	134,33
13	Guarda Municipal	105,50
03	Médico	342,91

II - Cargos de Provimento em Comissão

QUANTITATIVO	NOMENCLATURA	REF.	SALÁRIO (URVs)
01	Chefe de Pessoal	CC-3	275,68
01	Chefe da Guarda Municipal	CC-3	275,68

Art. 2º Os empregos criados de acordo com o inciso I, do artigo anterior ficam automaticamente incluídos no anexo IV da Lei 008/79, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e os cargos criados no inciso II do mesmo artigo, ficam incluídos no anexo I, letra B, da mesma Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos vinte e sete dias do mês de maio de 1994.

RUBENS SÁVIO GUARNIER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.