O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.914, de 24 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2026, a importância de R$ 3.862.625,81 (três milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), destinados a cobrir despesas decorrentes dos contratos firmados pelo Município com o consórcio CIM Pedra Azul."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo- ES, em 27 de julho de 2026.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.