O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao art. 1º da Lei Municipal no 2.049, de 19 de dezembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“III - EMEFTI - Escola Municipal de Ensino
Fundamental de Tempo Integral, referente às Escolas que ofertam o ensino
fundamental I (1º ao 5º ano), bem como, aquelas que, situadas no interior,
ofertarem educação infantil na modalidade de pré-escola."
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal no 2.049/2018 que não conflitarem com a presente alteração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo- ES, em 28 de abril de 2026.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.