O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 265.135,52 (duzentos e sessenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2026 da Prefeitura Municipal:
016- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100321.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ESCOLAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS-ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51 .00000 |
Obras e Instalações |
103 |
150000250000 |
265.135,52 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
016-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1912600292.010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E SISTEMA DE INFORMAÇAO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39 .00000 |
Outros Serviços de Terceiros
- Pes. Jurídica |
203 |
150000000000 |
39.887,81 |
016004.1236500331.033 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE CRECHES
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90 .51.00000 |
Obras E Instalações |
128 |
189900000000 |
225.247 ,71 |
TOTAL ....................................................................................
R$ 265.135,52
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo-ES, em 22 de abril de 2026.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.