O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no Programa, Projeto/Atividade,
Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de
2026 da Prefeitura Municipal:
016-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001 .1212200022.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.46.00000 |
Auxílio-alimentação |
092 |
250000000000 |
900.000,00 |
016002.1236100102.040 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90 .30.00000 |
Material de Consumo |
102 |
250000000000 |
100.000,00 |
016003.1236500102.043 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
115 |
250000000000 |
100.000,00 |
016004.1236500102.045 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHES
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
127 |
250000000000 |
100.000,00 |
Total ..........................................................................................................
R$1.200.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do
Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit
financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de
adequação no Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo-ES, em 22 de abril de 2026.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.