O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Castelo-ES, por dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, inc. VI, da Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem repassados de acordo com o Plano de Trabalho proposto pela referida Associação e aprovado pela municipalidade.
Parágrafo Único. As disposições complementares para consecução do Plano de Trabalho proposto pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, serão discriminadas nas cláusulas do Termo de Colaboração a ser firmado entre as partes.
Art. 2º A parceria de que trata o artigo anterior visa a dar continuidade aos atendimentos de assistência social aos usuários da APAE de Conceição do Castelo- ES.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do vigente orçamento oriundas de emenda parlamentar.
Art. 4º O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo-ES, em 19 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.