O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal:
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1212200032.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio-alimentação |
075 |
150000000000 |
240.000,00 |
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
17001.1030100182.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BASICA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
006 |
150000150000 |
405.000,00 |
017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros serviços de terceiros - pés. física |
055 |
150000150000 |
24.000,00 |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio-alimentação |
057 |
150000150000 |
100.000,00 |
018- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
018001.2060600252.073 - DISTRIBUIÇÃO DE TICKETS PARA
CONSUMO DE PRODUTOS RURAIS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de consumo |
168 |
150000000000 |
56.000,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
CULTURA E TURISMO
020001.0412200032.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36 .00000 |
Outros serviços de terceiros - pés. física |
185 |
150000000000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.46 .00000 |
Auxílio-alimentação |
187 |
150000000000 |
130.000,00 |
Total ...............................................................
R$ 1.005.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
013-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001 .9999999992.015- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
9.9.99.99.00000 |
Reserva de cont/ reserva do RPPS |
038 |
150000000000 |
1.005.000,00 |
Total ...............................................................
R$ 1.005.000,00
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo-ES, em 28 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.