LEI Nº 2.861, de 20 de outubro de 2025
Dispõe SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
47.388,92 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e
dois centavos) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e
Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de
2025 da Prefeitura Municipal:
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Elemento Despesa
|
Descriçáo
|
Ficha
|
Fonte Recurso
|
Valor (R$)
|
3.3.90.30.00000
|
Material de consumo
|
147
|
150000000000
|
24.388,92
|
3.3.90 .39.00000
|
Outros serviços de terceiros- pes. Jurídica
|
150
|
150000000000
|
25.000,00
|
Total
.................................................................................R$
47.388,92
Art. 2° - Como fonte de recurso para abertura
do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas parte das
seguintes dotações orçamentárias:
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.0412300032.083 - APOIO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Elemento Despesa
|
Descriçáo
|
Ficha
|
Fonte Recurso
|
Valor (R$)
|
3.3 .90.30 .00000
|
material de consumo
|
126
|
150000000000
|
5.000,00
|
3.3.90.36 .00000
|
outros serviços de terceiros - pes.
física
|
127
|
150000000000
|
678,79
|
3.3.90.39.00000
|
outros serviços de terceiros- pes.
jurídica
|
128
|
150000000000
|
928,45
|
018001.1854100261.041 -TRANSBORDO MUNICIPAL LICENCIADO
3.3.90.39.00000
|
outros serviços de terceiros- pes.
jurídica
|
129
|
150000000000
|
3.285,95
|
3.3.90.39.00000
|
outros serviços de terceiros- pes.
jurídica
|
129
|
150000000000
|
3.000,00
|
4.4.90.51.00000
|
obras e instalações
|
130
|
150000000000
|
1.000,00
|
018001.1854100262.064 - CENTRO DE TRIAGEM E COLETA SELETIVA DE RESIDUOS
SOLIDOS COM DESTINAçãO FINAL
Elemento Despesa
|
Descriçao
|
Ficha
|
Fonte Recurso
|
Valor (R$)
|
3.3 .90.30 .00000
3.3.90.36 .00000
|
material de consumo
|
131
|
150000000000
|
5.000,00
|
outros serviços de terceiros - pes.
física
|
132
|
150000000000
|
5.000,00
|
3.3 .90.39 .00000
|
outros serviços de terceiros -pes.
jurídica
|
133
|
150000000000
|
5.000 ,00
|
4.4.90.51.00000
|
obras e instalações
|
134
|
150000000000
|
1.000,00
|
4.4.90.52.00000
|
equipamento e material permanente
|
135
|
150000000000
|
1.000 ,00
|
4.4 .90.52 .00000
|
equipamento e material permanente
|
135
|
170500000000
|
5.000,00
|
018001.1854100262.065 - PROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DE MATAS CILARES E
NASCENTES
Elemento Despesa
3.3.90.39.00000
|
Descriçao
|
Ficha
|
Fonte Recurso
|
Va lor (R$)
|
outros serviços de terceiros -pes.
jurídica
|
137
|
150000000000
|
1.000,00
|
018001.1854100262.067 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA DO MUNICÍPIO
Elemento Despesa
|
Descriçao
|
Ficha
|
Fonte Recurso
|
Valor (R$)
|
3.3.90.39.00000
|
outros serviços de terceiros -pes.
jurídica
|
141
|
17200000000
|
5.000,00
|
018001.2012200262.069 - APOIO AO PRODUTOR RURAL E AO AGROTURISMO
Elemento Despesa
|
Descriçao
|
Ficha
|
Fonte Recurso
|
Valor (R$)
|
3.3.90.36.00000
|
outros serviços de terceiros -pes.
jurídica
|
154
|
150000000000
|
495,73
|
3.3.90.39.00000
|
outros serviços de terceiros -pes.
jurídica
|
155
|
150000000000
|
1.000,00
|
018001 2024400222.070 - MELHORIAS DA HABITAÇÃO RURAL
Elemento Despesa
|
Descriçao
|
Ficha
|
Fonte Recurso
|
Valor (R$)
|
4.4.90.51.00000
|
obras e instalações
|
157
|
150000000000
|
1.000,00
|
4.4.90.51.00000
|
obras e instalações
|
157
|
170000009999
|
500 ,00
|
4.4 .90.51 .00000
|
obras e instalações
|
157
|
170000009999
|
500,00
|
018001.2045100042.093 – IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AGROINDUSTRIAL
Elemento Despesa
|
Descriçao
|
Ficha
|
Fonte Recurso
|
Valor (R$)
|
4.4.90.51.00000
|
obras e instalações
|
157
|
150000000000
|
0.000,00
|
4.4.90.51.00000
|
obras e instalações
|
157
|
170000009999
|
1.000,00
|
4.4 .90.52 .00000
|
obras e instalações
|
157
|
172000000000
|
1.000,00
|
Total
..........................................................................R$
47.388,92
Art. 3° Fica autorizada a alteração de
adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.