O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal:
021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
021001.2781200302.078- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
APOIO ADMINISTRATIVO
|
Elemento
Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
252 |
150000000000 |
6.048,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
017006.1030100331.037 - MANUTENÇAO DAS UNIDADES
BASICAS DE SAUDE.
|
Elemento
Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.
36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Física |
254 |
150000000000 |
6.048,00 |
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Conceição do Castelo- ES, em 08 de setembro de 2025.
VALBER DE VARGAS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.