LEI Nº 28, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer em 20% (vinte) por cento, o vencimento do Funcionário investida no Cargo de Supervisor de Merenda Escolar da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Conceição do Castelo-ES, em 09 de dezembro de 1980.

BENJAMIM FALQUETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.