O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas, no Orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal:
017-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017001.1030100182.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
09 |
260000000000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes.
Jurídica |
11 |
260000000000 |
50.000,00 |
017002.1030200162.057 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIBILIDADE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
31 |
260000000000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pes.
Jurídica |
33 |
260000000000 |
75.000,00 |
Total ....................................................................................
R$ 325.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo- ES, 26 de
maio de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.