O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 351.234,52 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas, no Orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal:
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1030100331.037 - INVESTIMENTOS E MANUTENÇÃO
DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
064 |
150000150000 |
351 .234 ,52 |
Total.................................................................................................
R$ 351.234,52
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
URBANOS
015001.1545100081.017 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE
PONTOS, PASSARELAS, CAIXAS SECAS, BUEIROS, MATA-BURROS E MUROS DE CONTENÇÃO
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Elemento
Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte
Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51. 00000 |
Obras e Instalações |
042 |
170000009999 |
9.355,09 |
015001.2575200042.034 - CONSUTRÇÃO E MANUTENÇÃO DA
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
064 |
175100000000 |
154.000,00 |
020-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA
E TURISMO
020001.0469500292.097 – CARNAVAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0200 |
150000000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.31.00000 |
Premiações Culturais, artist, cient, desportivas |
0201 |
150000000000 |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física |
0202 |
150000000000 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica |
0203 |
150000000000 |
171.879,43 |
Total...................................................................................
R$ 351.234,52
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo- ES, 8 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.