O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder à Polícia Militar de Conceição do Castelo, através de Termo de cessão de uso, o veículo Volkswagen Voyage, ano de fabricação 1982, placa LE 0010.
Parágrafo Único. O termo de cessão do veículo de que trata o caput deste artigo regulará as condições de uso do mesmo, que ficará a serviço do Destacamento da Polícia Militar de Conceição do Castelo (DPM), vedado expressamente sua prestação de serviço a quaisquer outros destacamentos do Estado.
Art. 2º As despesas com manutenção e reforma do veículo ficarão a cargo do cessionário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos 30 de março de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.