O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 012/2024, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida corno de "Utilidade Pública Municipal" a "AFESPOR - Associação Festa Portugália", situada no Sitio Paraíso, Zona Rural, Município de Conceição do Castelo-ES, Associação Civil de Direito Privado, sem fins econômicos, de duração e prazo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.056.986/0001-88.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, em 08 de outubro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.