O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até a
importância de NCz$ 389.260,00 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta
cruzados novos), para reforço das Dotações abaixo relacionadas:
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01 - Câmara Municipal |
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3110 - Pessoal |
NCz$
105.600,00 |
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3131 - Remuneração dos Serviços
Pessoais |
NCz$
22.250,00 |
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02 - Gabinete do Prefeito |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$
6.480,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços
Pessoais |
NCz$
4.000,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
NCz$
18.900,00 |
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03 - Serviços de Administração Geral |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
NCz$
9.320,00 |
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05 - Serviços de Educação e Cultura |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$
17.850,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços
Pessoais |
NCz$
8.300,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
NCz$
9.670,00 |
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06 - Serviços de Saúde e Bem Estar
Social |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$
6.700,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços
Pessoais |
NCz$
6.400,00 |
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3230 - Codescon - Hospital N. S. da
Penha |
NCz$
30.000,00 |
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3255 - Assistência Médico-Hospitalar |
NCz$
2.000,00 |
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07.1 - Habitação e Urbanismo |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$
13.260,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços
Pessoais |
NCz$
5.600,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
NCz$
26.780,00 |
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4110 - Obras e Instalações |
NCz$
17.890,00 |
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07.3- Rodovias Municipais |
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3120 - Material de Consumo |
NCz$
36.760,00 |
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3131 - Remuneração da Serviços
Pessoais |
NCz$
6.800,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
NCz$
34.680,00 |
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Total Geral |
NCz$
389.260,00 |
Art. 2º Os recursos
para cobertura das despesas decorrentes do Artigo 1º, correrão à conta do
excesso de arrecadação, conforme § 3º do Art. 43 da Lei nº 4.320.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, 27 de dezembro
de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.