O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.266.499,00 (um milhão duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais) no Orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
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ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE RECURSO |
VALOR (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
096 |
259900000000 |
1.250.000,00 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
096 |
250000000000 |
16.499,00 |
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TOTAL |
R$ 1.266.499,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 18 de março de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.