O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as Dotações abaixo, até a importância de Cr$ 526.317,00 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e dezessete cruzeiros) sendo:
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0100 - CÂMARA MUNICIPAL |
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3111 - Pessoal Civil |
Cr$ 31.765,00 |
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200 - GABINETE DO PREFEITO |
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3111 - Pessoal Civil |
Cr$ 116.649,78 |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 50.000,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
Cr$ 17.000,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 20.000,00 |
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0501 - CULTURA |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 50.000,00 |
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1000 - RODOVIAS MUNICIPAIS |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 230.902,22 |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
Cr$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL |
Cr$ 526.317,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei, correrão por conta de:
a) Excesso de arrecadação, até a importância de 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros);
b) Anulação de (1) uma parte da Lei nº 016/80 de 01-09-80, na importância de Cr$ 77.590,00 (Setenta e sete mil, quinhentos e noventa cruzeiros);
c) Anulação no vigente Orçamento da Despesa a importância de Cr$ 208.727,00 (Duzentos e oito mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros), nas seguintes Dotações:
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0200 - GABINETE DO PREFEITO |
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4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 15.110,00 |
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0201 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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3111 - Pessoal Civil |
Cr$ 5.863,00 |
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0300 - DIRETORIA DA FAZENDA |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 6.044,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 1.075,00 |
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0600 - ENERGIA ELÉTRICA |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 110.000,00 |
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3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
Cr$ 3.992,00 |
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0700 - SERVIÇOS URBANOS |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 1.293,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 6.365,00 |
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4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 7.474,00 |
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0800 - SAÚDE |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 3.514,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
Cr$ 3.417,00 |
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3132 - Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 1.483,00 |
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0801 - SANEAMENTO |
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3111 - Pessoal Civil |
Cr$ 7.054,00 |
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3120 - Material de Consumo |
Cr$ 1.536,00 |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
Cr$ 17.640,00 |
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1000 - RODOVIAS MUNICIPAIS |
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3111 - Pessoal Civil |
Cr$ 5.542,00 |
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4110 - Obras e Instalações |
Cr$ 10.525,00 |
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SOMA |
Cr$ 208.727,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
Cr$ 240.000,00 |
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ANULAÇÃO DE PARTE DA LEI |
Cr$ 77.590,00 |
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TOTAL GERAL |
Cr$ 526.317,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, em 09 de dezembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.