LEI Nº 2.464, de 03 de março de 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil e Quinhentos Reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal:

018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

018001.2060600251.042 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MOVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Elemento Despesa	Descrição	Ficha	Fonte Recurso	Valor (R$)
4.4.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0185	1700009999	286.500,00
Total				R$ 286.500,00

Art. 2º Os recursos para suplementação do artigo anterior, serão provenientes de transferências da União, conforme Convênio nº 904165/2020, empenho 2020NE.800960, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, em 03 de março de 2023.

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito de Conceição do Castelo - es

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

SANÇÃO

Eu, CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº. 023/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 23 de fevereiro de 2023, atribuindo-a como LEI nº. 2.464/2023.

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito de Conceição do Castelo - es