O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.700,00 (trezentos e vinte a quatro mil e setecentos reais) no Orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
015 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
015001.1545100082.032 - Manutenção de Infraestrutura e Serviços Urbanos
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros- Pes. Jurídica |
0058 |
15100021000 |
178.423,70 |
015001.1560600421.021 - Expansão e Melhoria de Estradas Vicinais, Construção e/ou Reforma de Pontes, Bueiros e Mata Burros
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51 .00000 |
Obras e Instalações |
0061 |
15100021000 |
146.276,30 |
Total......................................R$ 324.700,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado excesso de arrecadação conforme nota de empenho nº 2020NE800421, de 27 de dezembro de 2020, emitida pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 10 de novembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
EU
CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas
atribuições legais, e nos termos previstos no artigo
42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que
se fizerem necessários, o Projeto de Lei Nº. 057/2021, de autoria do poder
executivo municipal e aprovado pela câmara municipal na data de 09 de novembro
de 2021, atribuindo-a como Lei nº. 2.304/2021.
Gabinete
do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos dez dias do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte um.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.