LEI Nº 2.302, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no Orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
017 - Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Castelo
017001.1030100182.052 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos do PAB
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0020 |
22140000000 |
80.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica |
0022 |
22140000000 |
20.000,00 |
017002.1030200162.057 - Manutenção Dos Serviços de Média e Alta Complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0033 |
22140000000 |
70.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica |
0035 |
22140000000 |
20.000,00 |
017003.1030500172.059 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0046 |
22140000000 |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica |
0049 |
22140000000 |
10.000,00 |
020 - Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo
020001.0412200032.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0199 |
20010000000 |
130.000,00 |
Total.................................................................................................................... R$ 360.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 10 de novembro de 2021.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
EU
CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos
no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de
direito e que se fizerem necessários, o Projeto
de Lei nº 055/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado
pela Câmara Municipal na data de 09 de novembro de 2021, atribuindo-a como Lei nº 2.302/2021.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.