LEI Nº 2.236, de 16 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 267.402,00 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e dois reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:

015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

015001.1545100082.032 - MANUTENÇÃO DE INFRAESTUTURA E SERVICOS URBANOS

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.30.00000	Material De Consumo	0055	10010000000	27.715,00
3.3.90.39.00000	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica	0057	10010000000	4.759,00

016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016001.1212200032.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA I CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.30.00000	Material De Consumo	0074	11110000000	1.201,00
3.3.90.39.00000	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica	0076	11110000000	1.766,00
3.3.90.93.00000	Indenizações e Restituições	0078	11110000000	6.960,00
3.3.90.93.00000	Indenizações e Restituições	0078	10010000000	1.700,00

016002.1236100132.039 – MATERIAL DO TRANSPORTE ESCOLAR

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.30.00000	Material De Consumo	0082	11110000000	7.236,00
3.3.90.39.00000	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica	0084	11110000000	5.080,00

016002.1236100872.041 – manutenção das atividades do ensino fundamental

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.30.00000	Material De Consumo	0082	11110000000	16.071,00

016003.1236500882.044 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.30.00000	Material De Consumo	0112	11110000000	58.958,00

016004.1236500882.046 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – CRECHES

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.30.00000	Material De Consumo	0128	11110000000	8.235,00

018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

018001.2012200032.068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.30.00000	Material De Consumo	0165	10010000000	12.600,00
3.3.90.39.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	0168	10010000000	4.131,00

020 – secretaria municipal de administração, cultura e turismo

02001.0412200031.004 – aquisição de móveis, equipamentos e veículos para secretaria de administração

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
4.4.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0194	10010000000	24.345,00

020001.0412200032.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.39.00000	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica	0206	10010000000	44.145,00

021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

021001.2781200301.044 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICAÇÃO ÁREAS ESPORTIVAS, GINÁSIOS DE ESPORTES, QUADRA E CAMPOS DE BOCHA

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
4.4.90.51.00000	Obras E Instalações	0229	15100021000	42.500,00

tOTAL ......................................................................... R$ 267.402,00

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

013 – secretaria municipal de finanças

013001.0469500852.082 – apoio as atividades e reestruturação do sistema tributário municipal

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.39.00000	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica	0035	1001000000	91.190,00

015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

015001.1545100081.017 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES, PASSARELAS, CAIXAS SECAS E MUROS DE CONTENÇÃO

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
4.4.90.51.00000	Obras e instalações	044	15100021000	32.474,00

016 – secretaria municipal de educação

016002.1236100132.039 – manutenção do transporte escolar

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.39.00000	outros serviços de terceiros pessoa jurídica	0084	1190000000	107.207,00

018 – secretaria de agricultura e meio ambiente

018001.2012200032.068 – manutenção das atividades da agricultura e meio ambiente

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.39.00000	oUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	0168	1530000000	16.731,00

020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO

020001.0412200032.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	FONTE RECURSO	VALOR (R$)
3.3.90.39.00000	oUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	0205	10010000000	19.800,00

tOTAL ......................................................................... R$ 267.402,00

Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ ES, em 16 de dezembro de 2020.

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

SANÇÃO

Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 082/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 14 de dezembro de 2020, atribuindo-a como Lei nº 2.236/2020.

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

CHRISTIANO SPADETTO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.