LEI Nº 2.137, de 22 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PARA O PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a transferência dos bens públicos do Patrimônio da Câmara Municipal de Conceição do Castelo, abaixo relacionados, para o Patrimônio da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, por serem inservíveis para a Câmara Municipal.

Registro Patrimonial	Especificação dos Bens	Estado de Conservação	Valor Patrimonial – R$
010	Cadeira Fixa mod. F 09 Preta	Ruim	8,42
042	Cadeira Fixa mod. F 09 Preta	Ruim	8,42
056	Cadeira Fixa mod. F 09 Preta	Ruim	8,42
087	Impressora de Cheque Elgin	Ruim	11,86
095	Calculadora MR 6124 Elgin	Ruim	34,94
123	Armário de atendimento 84,75 x 98	Ruim	94,87
124	Armário de atendimento 84,75 x 98	Ruim	94,87
125	Armário de atendimento 66 x 98	Ruim	61,46
126	Balcão de atendimento  em curva	Ruim	32,66
127	Máquina para Protocolo Henry Prort	Bom	209,11
128	Antena Parabólica	Bom	110,63
168	Suporte para TV	Bom	30,04
231	TV 21 p Gradiente Tela Plana	Bom	305,65
235	Câmara RLM	Ruim	113,15
257	No – Break SMS	Ruim	54,98
282	Estante em aço	Ruim	68,66
283	Estante em aço	Ruim	68,66
284	Estante em aço	Ruim	68,66
296	Câmara HM Profissional 600 Linhas DN	Ruim	380,68
297	Câmera HM Profissional 600 Linhas DN	Ruim	380,68
298	Câmara HM Profissional 600 Linhas DN	Ruim	380,68
299	Câmara HM Profissional 600 Linhas DN	Ruim	380,68
300	Câmara HM Profissional 600 Linhas DN	Ruim	380,68
117	Filtro Latina	Bom	72,46
167	Filtro Latina	Ruim	114,56
212	Cadeira Giratória	Ruim	78,71
311	No – Break infinium Digital	Ruim	481,30
312	No – Break infinium Digital	Ruim	481,30
327	Cadeira	Ruim	157,99
331	Celular Motorola Moto G	Ruim	748,79
335	No – break APC	Ruim	201,16
337	No – break APC	Ruim	201,16
Sem Reg. Pat	Fragmentadora de Papel Leadership	Ruim
Sem Reg. Pat	Fragmentadora de Papel Leadership	Ruim
Sem Reg. Pat	Teclado de Computador Anti RSI	Ruim
Sem Reg. Pat	Suporte de Ventilador	Bom
Sem Reg. Pat	No Break Energy lux	Ruim
Sem Reg. Pat	Telefone NOS - TEL	Ruim
Sem Reg. Pat	Telefone VTECH	Ruim
Sem Reg. Pat	Mouse Max Print USB	Ruim
Sem Reg. Pat.	Mouse Max Print USB	Ruim
Sem Reg. Pat	Mouse 3D Scroll LM5035	Ruim
Sem Reg. Pat	Lâmpada de Emergência	Ruim
Sem Reg. Pat	Lâmpada de Emergência Empalux	Ruim
Sem Reg. Pat.	Lâmpada de Emergência Empalux	Ruim
Sem Reg. Pat	Lâmpada de Emergência Empalux	Ruim
Sem Reg. Pat	Lâmpada de Emergência Lightex	Ruim
Sem Reg. Pat	Lâmpada de Emergência Lightex	Ruim
Sem Reg. Pat	Teclado K-Mex	Ruim
Sem Reg. Pat	Teclado K-Mex	Ruim
Sem Reg. Pat	Porta de divisória	Bom
Sem Reg. Pat	Telefone Philips	Ruim
Sem Reg. Pat	Mouse MS608	Ruim
Sem Reg. Pat	Mouse Troni	Ruim

Art. 2º A destinação final ou a utilização dos bens de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A transferência dos bens patrimoniais a que se refere o artigo 1º desta lei se efetivará mediante a assinatura de Termo de Entrega e Recebimento, a ser firmado pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Castelo-ES, 22 de Novembro de 2019.

Christiano Spadetto

Prefeito de Conceição do Castelo – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.