LEI Nº 2.135, de 22 de Novembro de 2019

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$527.713,37 (quinhentos e vinte e sete mil setecentos e treze reais e trinta e sete centavos) no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

015001.1545100082.032 - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte

Recurso

Valor (R$)

 

3.3.90.30.00000

Material de consumo

0055

15300000000

99.439,37

 

016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016002.1236100872.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Elemento Despesa

Descrição

ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.1.90.11.00000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0093

11130000000

49.752,00

 

017- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

017002.1030200162.057- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0034

12120000000

100.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0036

12120000000

100.000,00

 

017003.1030500172.059 - MANTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0047

12120000000

5.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0050

12120000000

500,00

 

017004.1030100172.060 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA

 

Elemento Despesa

Descrição0

Ficha

Fonte Recurso

Valor(R$)

3.3.90.32.00000

Material, em ou Serviço para distribuição gratuita

0051

12120000000

30.000,00

 

017005.1012200172.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE

 

Elemento Despesa

Descrição0

Ficha

Fonte Recurso

Valor(R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0058

12120000000

71.511,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0068

12120000000

71.511,00

total

R$ 527.713,37

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado excesso de arrecadação de Royalties/Federal e Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Conforme relatório do resumo da receita por fonte de recurso do mês de Outubro de 2019.

 

Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo-ES, 22 de Novembro de 2019.

 

Christiano Spadetto

Prefeito de Conceição do Castelo – ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.