O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$380.302,00 (trezentos e oitenta mil trezentos e dois reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, conforme abaixo segue:
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.31.00000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas |
00166 |
10010000000 |
55.950,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
020001.0469500292.081 – FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.31.00000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas |
00219 |
10010000000 |
35.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
00221 |
10010000000 |
289.352,00 |
Total.........................................................................R$380.302,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
014 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
014001.0824400222.020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.32.00000 |
Material, em Ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
0019 |
10010000000 |
3.100,00 |
014003.0824100192.026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – IDOSOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0046 |
13900010000 |
16.000,00 |
014004.0824300212.030 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
33.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0064 |
10010000000 |
9.000,00 |
|
33.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0065 |
10010000000 |
5.000,00 |
|
33.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0065 |
13110000000 |
5.000,00 |
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.0412300032.083 APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0140 |
10010000000 |
4.000,00 |
018001.1854100261.041 – TRANSBORDO MUNICIPAL LICENCIADO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0141 |
15300000000 |
9.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0142 |
10010000000 |
10.000,00 |
018001.1854100262.063 – PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0143 |
15300000000 |
2.000,00 |
018001.1854100262.064 – COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS COM DESTINAÇÃO FINAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0148 |
10010000000 |
9.000,00 |
018001.1854100262.066 CENTRO DE TRIAGEM E RESIDUOS SOLIDOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0151 |
10010000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0153 |
10010000000 |
5.000,00 |
018001.1854100262.067 – RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA DO MUNICÍPIO – PROGRAMA VERDE NOVO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0158 |
10010000000 |
5.000,00 |
018001.2054100262.072 – CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0179 |
10010000000 |
40.000,00 |
018001.2060600251.042 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0183 |
15400000000 |
175.202,00 |
018001.2060800262.075 – AQUISIÇÃO DE MUDAS PARA DIVERSIFICAÇÃO DE CULTURA E DISTRIBUIÇÃO AO PRODUTOR RURAL E ANALISE DE SOLO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0188 |
10010000000 |
10.000,00 |
018001.2066500252-076 - CLASSIFICAÇÃO, DEGUSTAÇÃO E CONCURSO DE QUALIDADE DO CAFÉ ARABICA E CONILON
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0191 |
10010000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.31.00000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas |
0192 |
10010000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0193 |
10010000000 |
10.000,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0469500292.081 – FESTIVIDADES DO MUNICIPIO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0220 |
10010000000 |
23.000,00 |
Total.........................................................................R$380.302,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 29 de Agosto de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 054/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 27 de Agosto de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.112/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.