O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de imóvel pertencente a José Afonso Moreira Ferreira, localizado na Rua Manoel S. da Silva, 27, Centro, Município e Comarca de Conceição do Castelo - ES, destinado ao funcionamento de parte da UMEI H L Lorentzen, que está passando por obra de reforma e ampliação.
Art. 2º O período de locação de que trata o artigo anterior será da assinatura do contrato até 28 de julho de 2019, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2019, se necessário.
Art. 3º O valor mensal a ser pago pela Municipalidade será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, acrescido das despesas de fornecimento de energia elétrica e água, podendo ser corrigido anualmente pelo IGP-M acumulado no ano anterior, após 12 (doze) meses de assinatura do contrato.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento do ano de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Castelo-ES, 19 de Dezembro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
SANÇÃO
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 083/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 18 de Dezembro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 2.048/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.