O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
012001.0412200032.008- Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0031 |
10000000 |
62.000,00 |
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032 - Manutenção de Infraestrutura e Serviços Urbanos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0073 |
16040000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
0075 |
16040000 |
60.000,00 |
015001.2575200042.034- Manutenção da Iluminação Pública
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
0085 |
16020000 |
85.000,00 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068- Manutenção das Atividades de Agricultura e Meio Ambiente
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0178 |
16040000 |
24.000,00 |
018001.2066500252.076- Classificação, Degustação e Concurso de Qualidade do Café Arábica e Conilon
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0200 |
10000000 |
6.000,00 |
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3.3.90.31.00000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desp |
0201 |
10000000 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
0202 |
10000000 |
4.000,00 |
Total.........................................................................R$361.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.0412300072.012- Manutenção das Atividades de Apoio a Secretaria de Finanças e do Prog. Combate a Evasão Fiscal
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.35.00000 |
Serviços de Consultoria |
0050 |
10000000 |
15.000,00 |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0051 |
10000000 |
14.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0052 |
10000000 |
11.059,34 |
013001.2884600051.009 - Amortização e Serviço da Dívida Pública
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.6.90.71.00000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
0057 |
10000000 |
30.000,00 |
014 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
014001.0824400222.020- Manutenção das Atividades Municipal de Assistência Social
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0018 |
13990000 |
6.000,00 |
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3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição G |
0019 |
10000000 |
1.000,00 |
014002.0824400221.012 - Aquisição de Terreno, Construção, Reforma e/ou Ampliação Recurso FUNCOP
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0033 |
13990000 |
24.307,00 |
014002.0824400452.025 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição G |
0041 |
13990000 |
18.000,00 |
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.0412200031.013 - Aquisição de Equipamentos, Móveis, Veículos e Outros Materiais Permanentes
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0060 |
16040000 |
3.635,66 |
015001.2575200042.034- Manutenção da Iluminação Pública
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0084 |
16020000 |
9.550,00 |
017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1030200331.039- Aquisição de Equipamentos e Veículos para os Serviços de Média e Alta Complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0069 |
15020011 |
128.448,00 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2054100262.072- Cumprimento de Condicionantes de Licenciamento Ambiental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
0191 |
10000000 |
30.000,00 |
018001.2060600251.042 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis, Equipamentos e Material Permanente
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0192 |
10000000 |
18.000,00 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0192 |
15010001 |
52.000,00 |
Total.........................................................................R$ 361.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 16 de Outubro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 069/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 15 de Outubro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 2.031/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezesseis dias do mês outubro do ano de dois mil e dezoito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.