O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos reais) no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
017006.1030100331.037 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Equipar Unidades Básicas de Saúde.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0066 |
15020011 |
180.000,00 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0066 |
12010000 |
3.500,00 |
Total.........................................................................R$183.500,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
017006.1012200171.035 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para a gestão do SUS.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0063 |
16050000 |
24.000,00 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0063 |
15020011 |
16.000,00 |
017006.1012200171.036 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédio para Gestão do SUS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0064
|
16050000 |
500,00 |
017006.1030100331.038 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0068 |
12990000 |
20.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0068 |
16040000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0068 |
16050000 |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0068 |
15020011 |
10.000,00 |
017006.1030200331.039 – Aquisição de Equipamentos e Veículos para os Serviços de Média e Alta complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0069 |
15020011 |
73.000,00 |
017006.1030200331.040 – Construção dosPólos de Academia de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0070
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15020011 |
20.000,00 |
Total.......................................................................R$183.500,000
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 13 de Julho de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 10 de julho de 2018, atribuindo-a como Lei nº 2.006/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos treze dias do mês julho do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES