O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas, no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
012001.0412200832.009 – Contribuições e Parcerias com organizações da Sociedade Civil.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.50.41.00000 |
Contribuições |
0236 |
10000000 |
157.000,00 |
Total.........................................................................R$157.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será anulada a seguinte dotação:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
012001.0412200832.009 – Contribuições e Parcerias com organizações da Sociedade Civil.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.41.00000 |
Contribuições |
36 |
10000000 |
157.000,00 |
Total.........................................................................R$157.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 16 de maio de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 031/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 16 de maio de 2018, atribuindo-a como Lei nº 1.993/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES