LEI Nº 18, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1979

DISPÕE SOBRE ANULAÇÕES E SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Vigente Orçamento da Despesa da Câmara Municipal de Conceição do Castelo, a dotação abaixo relacionada, até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a saber:

0100 - CÂMARA MUNICIPAL
4120 - Equip. e Material Permanente	Cr$ 20.000,00
TOTAL	Cr$ 20.000,00

Art. 2º Com os recursos da anulação do artigo 1º, fica aberto o Crédito adicionado até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para reforço das dotações abaixo relacionadas:

0100 - CÂMARA MUNICIPAL
3111 - Pessoal Civil	Cr$ 11.200,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos	Cr$ 8.800,00
TOTAL	Cr$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Castelo-ES, 06 de novembro de 1979.

BENJAMIM FALQUETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.