LEI N° 1.813, de 23 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL suplementar E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado e abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) no Orçamento do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações:

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PRÓPRIOS

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	0002	120100000	160.000,00
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0003	12010000	110.000,00

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.066 – remuneração dos agentes comunitários de saúde – acs

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0012	12010000	5.000,00

017.002 – secretaria municipal de saúde

017002.1030200162.046 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE COM RECURSOS PRÓPRIOS

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0025	12010000	50.000,00

017.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

017002.1030200162.105 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE COM RECURSOS DO SUS

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0033	12990000	160.000,00

TOTAL........................................................................ 485.000,00

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo serão utilizadas anulações de dotações orçamentárias das seguintes formas:

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.043 – remuneração das equipes de saúde da família – esf

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0001	120300000	160.000,00

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.044 – manutenção das atividades de atenção básica com recursos próprios

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.39.00000	Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica	0007	12100000	75.000,00

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1051100092.023 – implantação do programa de fossas sépticas

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.51.00000	Obras e Instalações	0019	160400000	29.000,00
44.90.51.00000	Obras e Instalações	0019	16050000	71.000,00
44.90.51.00000	Obras e Instalações	0019	15020011	150.000,00

TOTAL........................................................................ 485.000,00

Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo- ES, 23 de outubro de 2015.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.