LEI N° 1.811, de 23 de OUTUBRO de 2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) no Orçamento do Exercício de 2015 da Prefeitura Municipal nas seguintes dotações:

012.001 – secretaria municipal de administração

012001.0412200032.007 – manutenção das atividades de apoio administrativo

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.03.00000	Pensões do RPPS	0016	10000000	10.000,00
33.90.93.00000	Indenizações e restituições	0028	10000000	58.000,00

015.001 – secretaria municipal de obras e serviços urbanos

015001.1545100082.022 – manutenção de infraestrutura e serviços urbanos

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal	0058	10000000	200.0000,00
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0059	10000000	60.000,00
33.90.30.00000	Material de Consumo	0061	16040000	100.0000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236100102.145 – valorização do magistério com recursos do fundeb 60% PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0076	11030000	25.000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

0016.001.1236100122.139 – manutenção do ensino fundamento com recursos fundeb 40 %

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0077	11020000	40.000,00
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0078	11020000	25.000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236500122.137 – manutenção do ensino infantil com recursos do fundeb 40% - creche

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0094	11020000	40.000,00
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0095	11020000	10.000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236500122.141 – manutenção do ensino fundamental com recursos próprios

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.36.00000	Outros Serv. De Terc. P Física	0109	11010000	10.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016001.1236500122.141 – manutenção DE ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.30.00000	Material de Consumo	0113	11010000	20.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236500122.143 – manutenção do ensino infantil com recursos próprios - creche

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0127	11010000	1.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236500122.144 – manutenção do ensino infantil com recursos próprios – pré – escola

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0132	11010000	15.000,00

016.003 – secretaria municipal de educação

016003.1212200132.038 – manutenção do transporte escolar – sedu

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.39.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	0138	11081111	240.000,00

016.003 – secretaria municipal de educação

016003.1236100032.148 – manutenção das ações de apoio a secretaria de educação com recursos do tesouro – administração

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.30.00000	Material de Consumo	0139	10000000	20.000,00

total ........................................................................... r$ 1.450.000,00

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo serão utilizadas anulações de dotações orçamentárias das seguintes fichas:

011.001 – gabinete do prefeito

011001.0412200032.002 – manutenção das atividades de apoio ao gabinete do prefeito e aos serviços jurídicos

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0003	10000000	8.000,00
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0004	10000000	1.000,00

012.001 – secretaria municipal de administração

012001.0412200032.007 – manutenção das atividades de apoio administrativo

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0017	10000000	200.000,00

013.001 – secretaria municipal de finanças

013.001.0412300072.010 – manutenção das atividades de apoio a secretaria de finanças e do programa de combate e evasão fiscal

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0038	10000000	40.000,00
33.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0044	10000000	30.000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236100061.125 – construção, ampliação e melhoria de prédios escolares e quadras poliesportivas – ensino infantil

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.51.00000	Obras e Instalações	0073	11020000	15.630,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236100101.123 – aquisição de equipamentos, móveis, utensílios e veículos para o ensino fundamental

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0074	11020000	20.000,00

016.001 – secretaria municiapl de educação

016001.1236100122.139 – manutenção do ensinado fudamental com recursos do fundeb 40%

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.14.00000	Diárias – Pessoal Civil	0079	11020000	2.000,00
33.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0081	11020000	10.000,00
33.90.39.00000	Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica	0082	11020000	25.000,00
33.90.92.00000	Despesas de Exercícios Anteriores	0083	11020000	1.000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236500061.124 – construção, ampliação e melhoria de prédios escolares e quadras poliesportivas – ensino infantil

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.51.00000	Obras e Instalações	0084	11020000	15.000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236500121.122 – aquisição de equipamentos, móveis, utensílios e veículos para o ensino infantil – pré – escola

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0086	11020000	15.000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236500122.137 – manutenção do ensino infantil com recursos do fundeb 40% - creche

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.30.00000	Material de Consumo	0090	11020000	30.000,00
33.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0091	11020000	15.000,00
33.90.39.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	0092	11020000	20.000,00
33.90.92.00000	Despesas de Exercícios Anteriores	0093	11020000	1.000,00

016.001 – secretaria municipal de educação

016001.1236500122.138 – manutenção do ensino infantil com recusos do fundeb 40% - pré escola

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.30.00000	Material de Consumo	0097	11020000	30.000,00
33.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0098	11020000	20.000,00
33.90.39.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	0099	11020000	30.000,00
33.90.92.00000	Despesas de Ex. Anteriores	0100	11020000	1.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236100061.127 – construção, ampliação e melhoria de prédios escolares e quadras poliesportivas – ensino fundamental

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.51.00000	Obras e instalações	0105	15010001	322.370,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236100101.133 – aquisição de equipamentos, móveis, utensilios e veículos com recursos próprios – ensino fundamental

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0106	11010000	50.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236100102.145 – manutenção do ensino fundamental com recursos próprios

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.92.00000	Despesas de Ex. Anteriores	0111	11010000	1.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236100102.147 – manutenção das atividades de apoio administrativo a educação infantil e fundamental

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.92.00000	Despesas de Exercícios Anteriores	0116	11010000	1.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236500121.131 – aquisição e melhoria de prédios escolares e quadras poliesportivas – ensino infantil

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.51.00000	Obras e instalações	0122	11010000	30.000,00
44.90.51.00000	Obras e instalações	0122	15010001	241.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236500121.131 – aquisição de equipamentos, móveis, utensílios e veículos com recursos próprios educação infantil- creche

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0123	11010000	30.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

01600.1236500121.132 – aquisição de equipamentos, móveis, utensilios e veículos com recursos próprios educação infantil – pré escola

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.52.00000	Equipamento e material permanente	0124	11010000	39.000,00

016.002 – secretaria municipal de educação

016002.1236500122.144 – manutenção do ensino infantil com recursos prórpios – pré – escola

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.14.00000	Diárias – Pessoal Civil	0130	11010000	1.000,00
33.90.92.00000	Despesas de Ex. Anteriores	0134	11010000	1.000,00

018.001 – secretaria municipal de agricultura e meio ambiente

018001.1854100261.119 – transbordo municipal licenciado

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.51.00000	Descrição	0162	16050000	50.000,00

018.001 – secretaria municipal de agricultura e meio ambiente

018.001.2012200032.055 – manutenção das atividades de agricultura e meio ambiente

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0173	10000000	80.000,00
31.90.13.00000	Obrigações Patronais	0174	10000000	30.000,00
33.90.31.00000	Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas	0177	10000000	23.000,00

total .......................................................................... r$ 1.450.000,00

Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo- ES, 23 de fevereiro de 2015.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.