LEI N° 1.810, de 23 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL suplementar E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais) no Orçamento do Exercício de 2015 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações:

012.001 – secretaria municipal de administração

012001.0412200032.007 – manutenção das atividades de apoio administrativo

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.36.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	0024	30000000	35.000,00
33.90.39.00000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	0025	30000000	250.000,00

013.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

013001.2884600051.012 – AMORTIZAÇÃO E SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
46.90.71.00000	Principal da Dívida Contratual Resgatado	0047	30000000	23.000,00

013.001 – secretaria municipal de finanças

013001.2884600052.011 – contribuição ao pasep

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.47.00000	Obrigações Tributáveis e Contributivas	0048	30000000	20.000,00

015.001 – secretaria municipal de obras e serviços urbanos

015001.1545100082.022 – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.30.0000	Material de Consumo	0061	30000000	82.000,00

018.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

018.001.1854100262.136 – RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA DO MUNICÍPIO – PROGRAMA VERDE NOVO

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.32.00000	Material, Bem ou Serviço para distribuição	0170	3000000	15.000,00

018.001 – secretaria municipal de agricultura e meio ambiente

018001.2060600251.050 – aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e material permanente

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0189	3000000	23.000,00

018.001 – secretaria municipal de agricultura e meio ambiente 018001.2060800262.051 – aquisição de mudas para diversificação de cultura e distribuição ao produto rural e analise de solo

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.32.00000	Material, Bem ou Serviço	0194	30000000	10.000,00

TOTAL........................................................................ 458.000,00

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será utilizado Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014.

Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo- ES, 23 de outubro de 2015.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.