O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Fonte de Recurso e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 459.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais) no Orçamento do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal, a saber:
015 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015.001.154100082.022 - Manutenção de Infra Estrutura e Serviços Urbanos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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33.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
063 |
30000000 |
25.000,00 |
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33.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
063 |
36040000 |
200.000,00 |
015.001.2575200042.024 -
Manutenção da Iluminação Pública
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33.90.30.0000 |
Material de Consumo |
069 |
36020000 |
50.000,00 |
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33.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
070 |
36020000 |
150.000,00 |
016 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016.003.1212200 032.038 -
Manutenção do Transporte Escolar - SEDU
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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33.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
138 |
31081111 |
34.000,00 |
Total......................................................................................................................................................459.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será utilizado superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014.
Total......................................................................................................................................................459.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, 24 de Junho de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.