O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei nº 009/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por transposição de recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
010.001 - CÂMARA MUNICIPAL.
0103100012.001 - Manutenção das Ações da Câmara Municipal e Capacitação de Recursos Humanos.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Valor (R$) |
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3.3.90.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
007 |
15.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente orçamento a dotação abaixo:
010.001 - CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001 - Construção de Prédio do Poder Legislativo
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.000 |
Obras e Instalações |
001 |
15.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 17 de novembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.