LEI Nº 1717, DE  12 DE SETEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentária:

 

012.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

012001.0412200032.007 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0021

10000000

30.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

0025

10000000

100.000,00

3.3.90.93.00000

Indenizações e Restituições

0027

10000000

10.000,00

 

013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

013001.2884600051.012 - Amortização e Serviço da Dívida Pública

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

4.6.90.71.00000

Principal da Dívida Contratual Resgatada

0042

10000000

75.000,00

 

014.001 -SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

014001.0824100192.108 - Manutenção das Atividades do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0001

13010000

10.000,00

 

016.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016001.1236100102.026 - Manutenção do Ensino Fundamental - 40% FUNDEB

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0075

11010000

30.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

0077

11010000

30.000,00

 

016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016002.1236100102.028 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0093

11010000

30.000,00

3.3.90.36.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

0094

11010000

60.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

0095

11010000

30.000,00

 

016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016002.1236500121.107 - Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos para Unidades de Ensino Infantil e Secretaria

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

4.4.90.52.00000

Equipamento e Material Permanente

0098

11010000

20.000,00

 

016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016003.1212200132.038 - Manutenção do Transporte Escolar

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0116

11081111

70.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

0117

11081111

80.000,00

 

016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016003.1212200322.037 - Manutenção das Ações de Apoio a Secretaria de Educação - Administração

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0119

10000000

20.000,00

 

017.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

017001.1030100182.104 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos do PAB

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0013

12030000

50.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

0015

12030000

50.000,00

 

017.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

017005.1012200172.081 - Manutenção das Atividades do Setor Administrativo da Secretaria de Saúde para Gestão SUS e do Conselho de Saúde

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.39.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

0053

12010000

30.000,00

 

018.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

018001.2012200032.055 - Manutenção das Atividades da Agricultura e Meio Ambiente

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0134

10000000

30.000,00

 

019.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

019001.1339200302.056 - Convênio PMCC e os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.50.41.00000

Contribuições

0151

10000000

20.000,00

 

019.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

019001.2781200302.060 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo, Festividades e Eventos

 

Elemento Despesa

Descrição

Ficha

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

0160

10000000

10.000,00

3.3.90.36.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

0162

10000000

30.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

0163

10000000

90.000,00

 

TOTAL................................................................................................................. R$ 905.000.00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar, previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013.

 

Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo – ES, 12 de setembro de 2014.

 

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.