O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), nas Dotações abaixo discriminada:
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100082.022 - Manutenção de infra-estrutura e serviços urbanos |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 53 |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos - próprios |
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2575200042.024 - Manutenção da iluminação pública |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 65 |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos - próprios |
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16001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236500122.068 - Manutenção das atividades das unidades de Ensino infantil e da SEME - 40% FUNDEB |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 84 |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos - 11010000 |
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TOTAL |
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R$ 150.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recursos para abertura dos Créditos suplementares previsto no artigo anterior serão utilizadas partes das seguintes dotações:
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016003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME OUTROS RECURSOS |
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1212200101.110 - Investimentos em educação com recursos vinculados |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 107 |
R$ 150.000,00 |
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Fonte de Recursos - 11082222 - Recursos destinados a Programas da Educação |
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TOTAL |
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R$ 150.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, em 09 de setembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.