O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar das dotações abaixo relacionadas, até a importância de Cr$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros), assim distribuídos:
01- Gabinete do Prefeito |
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3111.01 01 - Subsídios e Representações |
Cr$ 22.400,00 |
3111.01 01 - Gratificação de Função |
Cr$ 2.000,00 |
Soma |
Cr$ 24.400,00 |
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11 - Setor de Arrecadação |
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3111.12 01 – Vencimentos |
Cr$ 1.750,00 |
Soma |
Cr$ 1.750,00 |
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12 - Setor de Fiscalização |
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3111.12 01 – Vencimentos |
Cr$ 4.200,00 |
Soma |
Cr$ 4.200,00 |
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42 – Viação, Transp. e Comunicações |
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3111.42 01 - Vencimentos |
Cr$ 1.160,00 |
3111.42 01 - Operários Regidos pela CLT |
Cr$ 28.600,00 |
3130.42 01 - Transportes e Carreto |
Cr$ 5.000,00 |
3130.42 02 - Serviços Diversos |
Cr$ 10.000,00 |
3241.42 Juros da Dívida Pública |
Cr$ 34.000,00 |
4112.42 Construção de Estradas e Pontes |
Cr$ 20.000,00 |
Soma |
Cr$ 90.760,00 |
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46- Serviços de Cap.de Imagem de TV |
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3130.46 01 - Serviços diversos |
Cr$ 1.480,00 |
Soma |
Cr$ 1.480,00 |
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61- Educação e Cultura |
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3111.61 01 - Despesas Diversas |
Cr$ 8.000,00 |
3120.61 04 - Combustível e Lubrificantes |
Cr$ 20.000,00 |
3120.61 01 - Material Didático e de Expediente |
Cr$ 1.000,00 |
3120.61 02 - Material de Limpeza e Conservação |
Cr$ 5.000,00 |
3130.61 02 - Outros Serviços |
C$ 10.000,00 |
3140.61 01 - Atividades Culturais |
Cr$ 20.000,00 |
Soma |
Cr$ 64.000,00 |
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71- Saúde |
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3111.71 01- Pessoal Contratado |
Cr$ 1.900,00 |
Soma |
Cr$ 1.900,00 |
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91 - Serviços de Água e Esgotos |
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3111.91 01 – Vencimentos |
Cr$ 330,00 |
3111.91 01 - Operários Regidos Pela CLT |
Cr$ 1.550,00 |
Soma |
Cr$ 1.880,00 |
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93- Setor de Iluminação Pública |
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3130.93 01 - Serviços de Iluminação Pública |
Cr$ 5.000,00 |
Soma |
Cr$ 5.000,00 |
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94 - Setor de Ruas e Avenidas |
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4112.94 01 - Construção de Calçamento |
Cr$ 20.000,00 |
Soma |
Cr$ 20.000,00 |
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97 - Setor de Cemitérios |
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3111.97 01 - Operários Regidos pela CLT |
Cr$ 630,00 |
Soma |
Cr$ 630,00 |
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TOTAL |
Cr$ 224.000,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas acima mencionadas correrão por conta do excesso de arrecadação já verificado em levantamentos de Índice Técnico (lei nº 4.320).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo, em 03 de dezembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.