O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, Sr. ODAEL SPADETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição do Castelo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “MALVINA VENTORIM NUNES” o Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS que está sendo construído no loteamento Campo Verde Bairro Pedro Rigo em Conceição do Castelo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES em 14 de dezembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.