O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe
do poder Executivo Municipal autorizado a elevar o percentual que se refere o
artigo 4º da Lei Orçamentária do corrente exercício (Lei nº 134/84), para 85%
(oitenta e cinco) por cento, para atender as diversas Dotações Orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Conceição do Castelo, 12 de novembro de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.