O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e quarenta e sete mil) na Dotação Orçamentária abaixo relacionada:
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016004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100102.028 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 247.000,00 |
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TOTAL |
R$ 247.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior será utilizado anulação de parte de Dotações Orçamentárias das Dotações abaixo discriminadas.
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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4.6.90.71.000 - Principal da Dívida Contratual Resgatada |
f. 33 |
R$ 7.000,00 |
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9.9.99.90.000 - Reserva de Contingência |
f. 35 |
R$ 40.000,00 |
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016005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Outros Recursos |
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1212200132.038 - Manutenção do transporte Escolar - SEDU |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 155 |
R$ 150.000,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2060600251.050 - Aquisição. Veículos, máquinas, móveis, equip. materiais permanentes |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 175 |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 247.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 22 de Dezembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.